Orçamento Participativo – Tavira

Política de privacidade

A política de privacidade a seguir indicada descreve as nossas práticas relativas aos tipos de informação pessoal recolhida através da utilização do “Serviço” providenciado pela plataforma “Orçamento Participativo - Tavira”, no sítio http://op.cm-tavira.pt/

Tópicos:

• Que dados recolhemos?
•  Como recolhemos os seus dados?
• Como utilizamos os seus dados?
• Como armazenamos os seus dados?
• Quais são os seus direitos de proteção de dados?
• Procedimentos do exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais
• O que são cookies?
• Como utilizamos cookies?
• Tipos de cookies que utilizamos
• Como gerir as suas cookies
• Políticas de privacidade de outros websites
• Enquadramento legal da política
• Entidade responsável pela aprovação
• Alterações à nossa Política de Privacidade
• Como nos contactar
• Como contactar as autoridades competentes

Que dados recolhemos?

O Serviço recolhe os seguintes dados:

• Dados pessoais 

Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto das interações entre o Município de Tavira e o cidadão, no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Os dados pessoais recolhidos podem conter, nomeadamente, as seguintes categorias:

• • Identificação: Nome, NIF, Número de identificação civil, Passaporte, Data de nascimento, Idade, Nacionalidade, etc.
  • Contactos: Morada, Endereço de correio eletrónico/email pessoal e/ou institucional, Número de telefone e/ou telemóvel, número de fax, etc.
  • Dados institucionais: Endereço de correio eletrónico /email institucional.
  • Dados profissionais e académicos: Curriculum Vitae; Habilitações literárias, Histórico de carreira profissional, Certificados de formação, etc.
  • Dados de videovigilância: Se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelos sistemas de segurança.
  • Dados de voz: Quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas, sendo que a informação da gravação será feita antecipadamente e a gravação só terá lugar com a autorização expressa do titular.
  • Dados de Imagem: Se participar nos eventos promovidos e/ou apoiados pelo Município de Tavira, a sua imagem pode ser captada pelas câmaras fotográficas ou de vídeo. Na recolha e divulgação das imagens o Município aplicará sempre o RGPD, e sempre que se justifique efetuará a recolha do respetivo consentimento.

Informação pessoal não identificável

• • O Serviço recolhe igualmente informações, que não são de identificação pessoal, semelhante à que os motores de busca e servidores da Internet habitualmente disponibilizam, tais como, o tipo de motor de busca, a preferência de idioma, o sítio de referência ou data e hora de cada solicitação do visitante.
• Informação pessoal potencialmente identificável
  • O Serviço recolhe informações potencialmente identificáveis, tais como os endereços IP (Internet Protocol). No entanto, a equipa responsável pela operacionalização do Serviço não utiliza essas informações para identificar os seus visitantes e não divulga essas informações, adotando as mesmas medidas de segurança e privacidade descritas nesta política para os dados pessoais.
  •  
• Conteúdos criados pelo utilizador e informações pessoais identificáveis
  • O Serviço pode recolher conteúdos criados pelos utilizadores durante o uso do sítio de Internet. Estes conteúdos podem identificar o utilizador pessoalmente para terceiros e, em alguns casos, para o público em geral. Os utilizadores não devem disponibilizar informação de identificação pessoal através do conteúdo publicado neste sítio.

Como recolhemos os seus dados?

A maioria dos dados recolhidos são fornecidos por si. Recolhemos e processamos os dados quando:

• Se registar na plataforma;
• Aceder ou usar a plataforma através das cookies do browser;
• Responder voluntariamente a inquéritos ou outro tipo de mecanismos de feedback;
• Preencher voluntariamente requerimentos, petições, reclamações, formulários e outras formas de comunicação, dá lugar ao seu tratamento interno, bem como à sua utilização externa, mas sempre no estrito cumprimento de obrigações legais.

Como utilizamos os seus dados?

O Município de Tavira utiliza os seus dados pessoais, nomeadamente, para aceder a determinadas áreas dos nossos sites, executar um contrato que tenhamos celebrado consigo, dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos respetivos processos, prestar informações sobre assuntos do concelho, dar resposta a estudos estatísticos, realizar estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais, etc. Estes dados podem ser fornecidos, nomeadamente, através de formulários, requerimentos, comunicações, queixas, participações, equipamentos de registo, canais de atendimento disponibilizados pelo Município: presencial, telefónico ou por via eletrónica, etc. Também são recolhidas pelo Município de Tavira as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria constante da qualidade de vida e dos serviços.

Sempre que seja rececionado um e-mail nos endereços institucionais do Município de Tavira, os dados pessoais que dele constem, serão tratados pelos serviços, com vista à prossecução do pedido.

No Município de Tavira salvaguardamos que os dados pessoais, serão de acesso limitado aos colaboradores que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução da finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidade compatível com o propósito inicial.

Como armazenamos os seus dados?

A equipa responsável pela operacionalização do Serviço tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Segurança física de dados

• A central de dados, na qual estes são arquivados e preservados, tem políticas de segurança restritas relativamente ao seu acesso físico. O acesso a esta central está circunscrito a elementos devidamente autorizados, sendo gerido através de dois níveis de segurança: chave física e alarme. Todo o acesso é registado no sistema de alarme e documentado nos procedimentos internos do prestador do serviço.

Segurança de dados informáticos

• A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e gerir o acesso a eles. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados através de mecanismos de segurança. Todos os acessos têm políticas de validade limitada.

Quais são os seus direitos de proteção de dados?

Cada utilizador possui os seguintes direitos de proteção de dados:

• Direito de acesso – Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, têm o direito de obter um conjunto de informações sobre o tratamento realizado;
• Direito de retificação – Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a retificação de dados inexatos e o preenchimento de dados incompletos, sem demora injustificada;
• Direito ao apagamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
• Direito à limitação do tratamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar ao responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados, sem que tal implique o respetivo apagamento;
• Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito, nos termos do RGPD, de se opor a determinados tipos de tratamento de dados. Com o exercício deste direito, o responsável pelo tratamento deve parar de realizar esse tratamento de dados;
• Direito à portabilidade – O titular dos dados tem o direito de solicitar, nos termos do RGPD, que os seus dados sejam transferidos para outra empresa/entidade por meios eletrónicos ou que tais dados lhe sejam entregues num ficheiro estruturado e de fácil leitura;
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automatizados no âmbito de processos de tomada de decisão que tenham efeitos na sua esfera.
• Direito à reclamação - O titular dos dados pessoais tem o direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo.

Procedimentos do exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais

Cada utilizador tem direitos relativamente aos seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço e saber como essas informações são processadas. Se pretender saber quais as informações e dados pessoais recolhidos, deve dirigir-se, por escrito, aos Encarregado(a) de Proteção de Dados, através das moradas dos Responsáveis de Tratamento Conjunto ou através de e-mail.

O que são cookies?

Os cookies são ficheiros de texto colocados no seu computador para recolher informações padrão de registo da Internet e informações sobre o comportamento do visitante. Quando visita este sítio, podemos recolher informações suas automaticamente através de cookies ou tecnologia semelhante.

Para informações adicionais, visite allaboutcookies.org.

Como utilizamos cookies?

Este Serviço utiliza cookies de diversas formas para melhorar a sua experiência no nosso website, incluindo:

• Garantir o bom funcionamento do sítio;
• Perceber como é que utiliza o sítio;
• Recolher informações genéricas, designadamente as opções que realizam nos sites, as zonas que navegam, a forma como os utilizadores chegam e utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, etc. Estes cookies não recolhem informações que identifiquem um visitante. Estas informações são guardadas de forma coletiva e, consequentemente, são anónimas;
• Realizar estudos estatísticos que permitam distinguir entre utilizadores regulares, para assim poder calcular a quantidade de utilizadores e o seu crescimento;
• Ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites do Município de Tavira, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações;
• Reter apenas informação relacionada com o seu equipamento, as suas escolhas e as suas preferências;

Tipos de cookies que utilizamos

Existem vários tipos diferentes de cookies, no entanto, este Serviço utiliza:

• Funcionais – Este Serviço utiliza estes cookies para que o reconheçamos no nosso website e nos lembremos das suas preferências previamente selecionadas. Isto pode incluir o idioma da sua preferência e o local em que se encontra.
• Rastreamento – Este Serviço utiliza estes cookies para recolher informações sobre a sua visita a este sítio, o conteúdo que visualizou, os links que seguiu e informações sobre o seu navegador, dispositivo e o seu endereço IP.
• Analíticos - Este serviço cookie recolhe informação sobre como os utilizadores usam este site, para efeitos analíticos.

Como gerir as suas cookies

Pode configurar o seu navegador para não aceitar cookies, e o site acima indicado indica-lhe como remover cookies do seu navegador. No entanto, em alguns casos, algumas das funcionalidades do nosso site podem não funcionar.

Políticas de privacidade de outros websites

Este sítio pode conter links para outros sites. Esta política de privacidade aplica-se apenas a este sítio, por isso, se clicar num link para outro website, deverá ler a respetiva política de privacidade.

Enquadramento legal da política

O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:

• Enquadramento internacional
  • Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD) - Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• Enquadramento nacional
  • Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informátic
  • Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)
  • Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto

• Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD (https://www.cnpd.pt/)
  • Lei nº 58/2019 de 8 de agosto - regula a organização e o funcionamento da CNPD, bem como o estatuto pessoal dos seus membros.

Entidade responsável pela aprovação

Esta política foi desenvolvida pela equipa responsável pela operacionalização - Câmara Municipal de Tavira

Alterações à nossa Política de Privacidade

Este sítio mantém a sua política de privacidade sob revisão regular e coloca quaisquer atualizações nesta página web. Esta política de privacidade foi atualizada pela última vez a 04 de dezembro de 2025

Como nos contactar

Agradecemos ter dispensado o seu tempo para se informar sobre a política de privacidade deste sítio. A equipa técnica responsável pela sua operacionalização acredita firmemente que é cada vez mais importante para o nosso utilizador saber exatamente como os seus dados pessoais são tratados. Se tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade, os dados que mantemos sobre si, ou se desejar exercer um dos seus direitos de proteção de dados, não hesite em contactar-nos.

Envie-nos um e-mail para: op@cm-tavira.pt

Ligue-nos: +351 281 320 500

Ou escreva-nos para: Câmara Municipal de Tavira - Praça da República | 8800-951 Tavira

Como contactar as autoridades competentes

Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.